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Mais informações/Bancos Autorizados Para Recebimento do IPVA e Multas
TīmeklisNo tocante à correção dos valores relativos ao imposto e multas pela Taxa Selic, verifica-se que o art. 127 da Lei nº 6.763/75 c/c § 3º, art. 5º da Lei Federal nº 9.430/96 prevê tal imposição, in verbis: Lei nº 6.763/75 Art. 127 - Os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributos e multas no prazo legal TīmeklisA SEF/MG restitui somente multas de trânsito aplicadas pelo DETRAN/MG (Orgão Autuador 113100). Para demais casos a restituição deverá ser requerida junto ao órgão responsável pela aplicação da multa. Documentação Necessária. Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido. can i run office 2013 on windows 10
Quarta parcela do IPVA 2024 vence na quinta (13) para veículos …
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